Procurador da Fazenda PGFN
Concurso Procurador da Fazenda Nacional (PGFN, Brazil)
Seguridade SocialEnglish
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Under Article 149, §2º, I of the Federal Constitution of 1988 (with the wording given by EC nº 33/2001 and EC nº 132/2023), what is the constitutional tax rule governing social and intervention contributions (contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico) levied on export revenues (receitas de exportação)?
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