PCSP Delegado de Polícia

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP) Delegado de Polícia (Brazil)

Direito Constitucional HumanosEnglish
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Practice session

Regarding the constitutional inviolability of the home (inviolabilidade do domicílio, Art. 5º, XI CF/88) and STF landmark jurisprudence (RE 603.616 - Tema 280), entering a home without a judicial warrant in cases of ongoing flagrante delito:

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