CFJJ Magistratura Judicial e Ministério Público

Provas de Admissão — Magistratura Judicial e Ministério Público (CFJJ) (Mozambique)

Direito Processual PenalEnglish
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Practice session

How does the Código de Processo Penal (Lei n.º 25/2019) frame the presumption of innocence?

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